Dossiê/Processo 21146 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22700. Autor: União Federal. Réu: Leopoldina Railway Company Limited (The).

Textuais. 1v. 35f.

A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Restituição dos Juros Garantidos, 1930; Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março - RJ; Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 6118 de 09/02/1876; Decreto nº 5822 de 12/12/1874; Código Comercial, artigo 131.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 31

10/5/2007

Giselle