Dossiê/Processo 23494 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22707. Autor: Lima, Américo de Abreu;e outros. Réu: União Federal.

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23494

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22707. Autor: Lima, Américo de Abreu;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 142f.

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Scope and content

Os autores, militares, requerem que sejam reformados nos postos de generais de brigada, visto que já contavam com mais de 35 anos de serviços prestados ao Exército,a legando que a lei 5631, de 31/12/1928, que os reformou em postos menos elevados, infringiu as vantagens asseguradas por leis anteriores. O juiz julgou prescrito os direitos dos autores. Eles entarram com apelação, não conhecida pelo STF. Eles embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935; Termo de Apelação, 1938; Taxa Judiciária; Boletim do Exército, s/d; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Código Civil, artigo 74; Revista de Direito, volume 90; Decreto nº 18712 de 25/04/1924; Tratado de Direito Civil, volume 1; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 2893 de 05/07/1933; Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lima, Américo de Abreu;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Fonseca, Annibal Freire da;Kelly, Octavio;Costa Manso, Manoel da;Oliveira, Washington Osório de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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