Dossiê/Processo 23576 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22708. Autor: Mosqueira (A). Réu: Prado Peixoto e Companhia.

Textuais. 1v. 147f.

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931; Recibo Nieling e Companhia, 1929; Nota Promissória, 1929, 1930; Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929; Termo de Apelação, 1932; Código Civil, artigo 1092; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91; Lei nº 1939, de 28/09/1908; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113; Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25/10/07

Giselle