Dossiê/Processo 21964 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22824. Autor: Jabour & Companhia. Réu: União Federal;Conselho Nacional do Café.

Textuais. 1v. 144f.

Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

10/11/2007

Stefan