Dossiê/Processo 21035 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23518. Autor: Brasil, Themistocles Paes de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 155f.

O autor,profissão engenheiro militar do quadro de Serviço Geográfico Militar, bacharel em Matemática e Ciências Físicas, requer que lhe sejam asseguradas todas as vantagens, vencimentos e gratificações a que tem por direito, nos termos do Decreto n° 3454, de 06/01/1918, e que garantem que seja nomeado professor vitalício da Escola Militar, e das quais se tem visto privado por ato do Poder Executivo. O juiz julgou prescrito o direito. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe novamente. Regulamento Escola Prática de Ensino Exército, 1914; Regulamento da Escola Militar, 1914; Exoneração de Militar, 1915; Boletim do Exército, 1918; Decreto nº 12997 de 24/04/1918; Programa de Ensino da Escola Militar, 1921; Fé de Ofício, Departamento de Guerra, 1898 a 1920; Atos Oficiais Gerais do Ministério da Guerra, Imprensa Nacional, 1918; Protesto, 1924; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Taxa de Judiciário, Emolumento do Juiz, 1928; Conta do STF, 1940; Termo de Protesto, 1924; Decreto nº 10832 de 28/03/1913; Decreto nº 10198, de 30/04/1913; Decreto Legislativo nº 3361 de 26/10/1917; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/4/2007

Giselle