Dossiê/Processo 21192 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23993. Autor: Guimarães, Arthur Benites. Réu: União Federal.

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Reference code

21192

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23993. Autor: Guimarães, Arthur Benites. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Guimarães, Arthur Benites

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, profissão capitão de Infantaria do Exército Nacional, alegou que havia sido transferido para a reserva de 1a. classe por Decreto n° de 05/01/1933, antes de ter completado a idade de 50 anos estabelecida por lei para a reforma compulsória. O autor, porém, requereu a anulação do decreto que o transferia para a reserva, a sua promoção a major, sendo revertido ao serviço ativo e a ré condenada no pagamento da diferença dos venciementos. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Protesto, Júizo Federal da 3ª Vara, 1934; Certidão de Batismo, Arcebispado do Rio de Janeiro, Paróquia de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, 1886; Certidão de Casamento, 1933; Carta Patente, 1933; Confirmação de Matrículo Escola Militar; Fé de Ofício Departamento do Pessoal da Guerra, 1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guimarães, Arthur Benites

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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