Dossiê/Processo 12028 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24147. Autor: Silva, Accacio Gonçalves da. Réu: União Federal.

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Reference code

12028

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24147. Autor: Silva, Accacio Gonçalves da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão reformado do exército, residente à Estrada intendente Magalhães, 2816, requereu a anulação do ato do governo de 12/01/1928 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao serviço ativo do exército no ponto que lhe competir, e pago todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente poderia ser reformado se sofresse alguma moléstia catalogada na Relação de doenças, afunções e síndromes que motivou a sua isenção definitiva, conforme a portaria nº 12 de 28/01/1937, artigo 37. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Boletim do exército n. 121, 1933; Advogado José Faustino da Silva Filho e João de Deus Faustino da Silva, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto de 11/08/1927; Decreto de 12/01/1928; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45; Lei nº 648 de 18/08/1852; Constituição Federal, artigo 171.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 37

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de;Nunes, José de Castro

    Autor

    Silva, Accacio Gonçalves da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/03/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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