Dossiê/Processo 17762 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24287. Autor: Deuthsche Bank. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 299f.

O autor, sociedade anônima com sede em Berlim, Alemanha, requereu o pagamento de L.44883.6.8 pela compra de moedas de prata pela ré. A transação foi realizada no dia quatro de abril de 1913 por intermédio da firma Victor Usländer e Companhia no valor nominal de 60.000:000$000 réis. As modas seriam cunhadas na Casa da Moeda da Prússia, em Berlim, Alemanha. Uma das clásusulas do contrato era que, se a Alemanha, a Inglaterra ou os Estados Unidos da América do Norte entrassem em uma guerra, o contrato poderia ser restringido. No entanto, parte da encomenda correspondente a 60000 contos de moedas de prata foi enviada ao porto do Rio de Janeiro. A outra parte da remessa não pôde ser entregue porque a Rússia, a Alemanha e a Inglaterra entraram em guerra. O contrato previa o pagamento de encomenda quando fossem completados 1.000:000$000 réis. Portanto o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar essa quantia. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ação foi então julgada improcedente. 1a. Guerra Mundial. Jornal Diário Oficial, 12/06/1913; Decreto nº 4081 de 05/12/1921, artigo 13; Lei nº 304 de 01/01/1916; IMpresso Congresso Nacional, 04/05/1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 22/08/1921; Protesto, 29/10/1921; Constituição de 1934, artigos 81 e 18; Procuração, 22/08/1921; Termo de Protesto, 28/10/1924; Procuração, Tabelião Artigohur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 05/01/1927; Tradução de 37 Cartas pelo tradutor público Carlos. B. Von Schwerin, 31/01/1933 e 2 em 03/06/1933; Jornal Diário Oficial, 26/04/1927, 15/08/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17-08-2007

Stefan