Dossiê/Processo 23404 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24498. Autor: Lima, José Kennitz Moreira. Réu: União Federal.

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23404

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24498. Autor: Lima, José Kennitz Moreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934; 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Lima, José Kennitz Moreira

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União Federal

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Name of creator

Cavalcanti, Themistocles Brandão

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, tendo sido invadida a sua fazenda em Ribeirão Claro, PR, por um oficial do ,Exército, à ordem do Ministro da Guerra, violando assim o direito de propriedade e acarretando prejuízos, requer que seja a ré condenada a pagar-lhe indenização. A invasão foi feita por tropas da sforças nacionais vindas do sul do país, que marchavam em direção a São Paulo para enfrentar as forças constitucionalistas. A ação foi julgada procedente e foi provada a exceção declinatória fori. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1933; Auto de Carta Precatória, Tabelião Leonidas Araujo Perpetuo, Comarca de Ribeirão Claro, 1933; Auto de Vistoria, 1933; Relatório da Marcha da Coluna do Oeste pelo Chefe do Estado Maior, 1932; Planta do Território do Combate de Jacaré, 1932; Fotografia; Jornal A República, 22/05/1928, Meu Jornal, 12/01/1933, Jornal O Tempo, 07/12/1932, Diário dos Campos, 04/01/1934; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Lima, José Kennitz Moreira

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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