Dossiê/Processo 16795 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24510. Autor: Silva, Custodio Francisco da. Réu: Silva, Antonio Nascimento.

Textuais. 1v. 67f.

O autor, viúvo, operário, alegando que o réu, prevalecendo-se do cargo de delegado de higiene, abusou de sua autoridade, mandando demoir, por cidadãos a quem intimou sob pena de prisão, acompanhado por soldados da polícia, duas casas de madeira do autor, sitas em frente a Estaçao da Piedade. Por isso, o autor requer a condenação do réu em pagar indenização de 4:000$000. Julgado o conflito negativo de jurisdição. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Justificação para Mandado de Restituição de Posse, Juízo Civil da 14ª Pretoria, 1892; Imposto Predial, 1892; Regulamento nº 169 de 18/01/1890, artigo 2; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 50, 89; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 72; Termo de Intimação, Inspetoria Geral de Higiene, 1892; Corpo de Delito, Juízo da 14ª Pretoria; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1892; Termo de Protesto, 1892.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

20/7/7

Giselle