Dossiê/Processo 16366 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24796. Autor: Monteiro, Francisca Borges;Guimarães, Pedro Francelino;Pereira, Cesário da Silva;Oliveira, Antônio Angra de. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

16366

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24796. Autor: Monteiro, Francisca Borges;Guimarães, Pedro Francelino;Pereira, Cesário da Silva;Oliveira, Antônio Angra de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 64f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, mulher, viúva de Carlos Borges Monteiro, por si e por seus filhos menores requer o pagamento na forma do decreto 3084 de 1898, art 185 da porcentagem ou comissão de 2 por cento sobre os valores de seus créditos ou dívidas ativas, já arrecadadas ou cobradas na liquidação forçada da Companhia União Sorocaba e Ituana, e sobre quaisquer outros. Quando for decretada a liquidação forçada da Companhia, o juiz nomeou para síndicos o Banco do Brasil e a União Federal, que tinha como procurador o falecido marido da autora. Tendo a liquidação sido efetuada, a autora alega que deve ter sido pago a referente porcentagem da venda. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré no pedido. Jornal Diário Oficial, 1906; Procuração, 1906 - 1907; Termo de Apelação, 1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 32; Decreto nº 173b de 1893.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 10

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Monteiro, Francisca Borges;Guimarães, Pedro Francelino;Pereira, Cesário da Silva;Oliveira, Antônio Angra de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Valverde, José Miranda

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Monteiro, Carlos Borges;Sá, Pedro de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area