Dossiê/Processo 16523 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25097. Autor: Pereira, Virgilio da Silva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

O autor, proprietário de 232 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897, de 1:000$000 réis, ao portador, juros de 6 por cento ao ano, alega que entre estas, 70 apólices nominativas permutadas não estão inscritas em seu nome. O autor requer que seja a ré condenada a fazer a inscrição das ditas apólices em seu nome, pagando-lhe o valor destes títulos, seus juros vencidos, e 4:000$000 réis referente a 4 apólices que foram sorteadas. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o STF negou provimento. Recibo, Tesouro Federal, 1905, Caixa de Amortização, 1905; Jornal Diário Oficial, 13/09/1906, 24/11/1905, 24/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 15/03/1905, 14/12/1906, 20/07/1906, 04/12/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, 02/06/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ; inquérito, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Laudo de Exame, 1905; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 9370 de 14/02/1885; Decreto nº 823A de 06/10/1890; Lei nº 640 de 14/11/1897.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

16/7/7

Giselle (R)