Dossiê/Processo 16507 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25101. Autor: Vasconcellos, Guilherme Maria Pinto de. Réu: Filgueiras, Alfredo João Ferreira de;União Federal.

Textuais. 1v. 292f.

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907; Imposto de Indústrias e Profissões, 1907; Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907; Jornal O Fluminense, 1907; Bilhete de Loteria, 1907; Inquérito Policial, 1907; Carta Precatória, 1908; Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Lei nº 149B de 20/07/1893; Decreto nº 434 artigo 24; Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68; Decreto nº 8597, de 08/03/1911; Decreto nº 2919, de 31/12/1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

16/7/7

Giselle (R)