Dossiê/Processo 15903 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25152. Autor: Franco, Carlos Manoel da Silva de Aguiar;Carrilho, Francisco Antonio. Réu: Associação Comercial do Rio de Janeiro;União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor. Protesto, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Decreto de 15/12/1866; Decreto nº 3904 de 03/07/1867; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Lei de 15/10/1827, artigo 36.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

7/3/2007

Giselle (R)