Dossiê/Processo 2667 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2531. Autor: Lima e Silva, José Augusto de. Réu: União Federal.

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Reference code

2667

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2531. Autor: Lima e Silva, José Augusto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Lima e Silva, José Augusto de

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, um oficial da Força Policial antiga Brigada Policial, regulada pela Legislação do Exército que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Exige as vantagens, que lhe seriam devidas, inerentes à subida de patente a qual não recebeu quando de sua reforma para si e seus sucessores. Alega lesão de direitos individuais por decisão das autoridades administrativas da União, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894. Também, quer provar que não tem moléstias incuráveis, nem sofreu lesão, nem houve irregularidade de conduta, nem foi contra a disciplina militar, baseando-se na Lei nº 648 de 18/08/1852. Carta Patente 2, 1902 e 1906.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Lima e Silva, José Augusto de

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 16/08/04 Eneida 25/08/04 Diogo 23/09/04 Gladys 07/10/04 Ribas 20/10/04 Marcella 05/05/05 Dário 18/05/05 Sílvia

        Accession area