Dossiê/Processo 16076 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25513. Autor: Alexandre, Alfredo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 49f.

O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 41

7/5/2007

Alexander (R)