Dossiê/Processo 13945 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25946. Autor: Ribeiro, Atanajildo Barata. Réu: União Federal.

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13945

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25946. Autor: Ribeiro, Atanajildo Barata. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 130f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Ribeiro, Atanajildo Barata

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silveira Junior, Joaquim Xavier da

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Name of creator

Barbosa, Rui

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Scope and content

O autor firmou com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um contrato em que, conforme o Decreto nº 528 de 28/6/1890 deveria instalar 5000 famílias trabalhadoras imigrantes em vários estados, no prazo de 10 anos, devendo adquirir as necessárias propriedades, apresentando a 1a. no prazo de 6 meses. Obteve sociedade com Aristides Arminio Guarana a Fazenda das Palmas, cidade de Santa Cruz, estado do Espírito Santo, onde implantou máquinas, engenho de beneficiamento de café, engenho de beneficiamento de açúcar, podendo requerer a classificação da propriedade para o contrato. Este, porém, foi considerado caduco indevidamente. Pediram embolso da reparação, liquidação do valor dos danos e prejuízos. Ação julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123; Decreto nº 528 de 28/6/1897; Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147; Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Ribeiro, Atanajildo Barata

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silveira Junior, Joaquim Xavier da;Barbosa, Rui

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    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

        Accession area