Dossiê/Processo 18503 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26475. Autor: Geo Bryers & Companhia. Réu: João Uhl & Companhia.

Textuais. 1v. 101f.

Os autores, comerciantes proprietários do navio nacional Philadelphia, requereram o pagamento do valor de 5:000$000 réis com juros da mora e custas de acordo com o Código Comerical 470. O referido navio andava em viagem pelos portos do sul, quando receberam a proposta de trazerem a reboque o pontão Aspaisa para o porto de Paranaguá mediante o pagamento da referida quantia. Contudo os réus não cumpriram o compromisso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro para o Comércio de Comissões e Consignações, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1925; Exame de Identidade Gráfica, 1923; Código Comercial, artigos 470, 13, 468 e 471; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 25, 7 e 67; Decreto nº 3084 de 05/11/1998, artigos 36 e 31 a 34; Código Comercial Francês, artigo 191; Código Comercial Italiano de 1822, artigo 655; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

30-08-2007

Stefan