Dossiê/Processo 13223 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26563.

Textuais. 1v. 72f.

Trata-se de uma ação ordinária, onde o suplicante requereu a sua nomeação para o cargo de escrivão da pretoria criminal visto que prestou exame e foi habilitado a nomeação nos termos do Decreto nº 16273, artigo 233 parágrafo 6. Dos 4 habilitados, 2 foram convocados imediatamente, contudo faleceram dois funcionários, um da 2a. vara civil e outro da provedoria e resíduos, sendo nomeados para esses cargos pessoas que não poderiam fazê-los, tendo sido necessária a promoção dos funcionários, o que desocuparia duas vagas do cargo habilitado ao autor da ação. Contudo os critérios usados, foram os de amizade e dedicações, o que é imoral e lesivo ao direito adquirido pelo autor. Com isso ele solicita a sua nomeação ao cargo e o recebimento dos vencimentos de sua habilitação até a sua nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor pelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 5053 de 06/11/1926, artigo 45; Decreto nº 18848 de 16/07/1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

5/9/2007

Alexander