Dossiê/Processo 18213 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26621. Autor: Pinheiro, Manoel Daniel. Réu: Amarante, Laura Pinheiro.

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Reference code

18213

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26621. Autor: Pinheiro, Manoel Daniel. Réu: Amarante, Laura Pinheiro.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Pinheiro, Manoel Daniel

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Name of creator

Amarante, Laura Pinheiro

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso. Alvará de Separação de Corpos, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914; Termo de Apelação, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 222, 207; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199; Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pinheiro, Manoel Daniel

    Réu

    Amarante, Laura Pinheiro

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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