Dossiê/Processo 16646 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26758. Autor: Companhia de Seguros Contra Fogo Alliance Assuianel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

As companhias estrangeiras de seguro contra fogo, relatadas no campo de identidades coletivas, requereram a anulação da taxa de 8 por cento do valor do prêmio anual das apólices de seguros terrestres e marítimos emitidos por aquelas companhias que não têm sede no país, sob pena de terem suas licenças cassadas, conforme a lei 559 de 31/12/1898, artigo 26. Alegaram que tal medida vai de encontro com a constituição federal, artigo 72, que estipula a igualdade de todos perante a lei. Requereram ainda a restituição dos impostos de selo já pagos. Juiz Henrique Vaz Pinto Coleho julgou improcedente a ação. As autoras apelaram e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1901; Taxa Judiciária, 1900; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/07/07

Ricardo (R)