Dossiê/Processo 16621 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26759. Autor: Meirelles, Aureliano Martins de Azambuja. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v.

O autor, 1o. oficial da administração dos Correios do Distrito Federal, foi aposentado pelo decreto de 29/08/1894 e, posteriormente, tal ato foi considerado nulo. Aconteceu que, entre 29/08/1894 e 28/07/1895, o autor recebeu os vencimentos relativos à aposentadoria. Assim, requereu restituição do valor de 4:983$314 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Restituição de Cargo, 1895; Decreto de 29/08/1895.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

17/07/07

Ricardo (R)