Dossiê/Processo 16643 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26763. Autor: Gutemberg, Napoleão Gonçalves. Réu: União Federal.

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16643

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26763. Autor: Gutemberg, Napoleão Gonçalves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897; 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Gutemberg, Napoleão Gonçalves

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Agna, Francisco José Gonçalves

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Name of creator

Valverde, José Miranda

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Cortes, Adalberto

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Name of creator

Cruz, Gabriel Ferreira da

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Name of creator

Cunha, Dário Teixeira da

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Scope and content

O autor, alferes da Brigada Policial, fundamentado na Constituição de 24/02/1891, artigo 74, requereu a anulação do decreto de 26/05/1894 que o restituiu de suas funções. Alegou que não foi jlulgado incapaz do serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade legal para a dita reforma. Citou ainda a lei 221 de 20/12/1894. O juiz julgou nulo o decreto de 26/05/1891. O réu apelou e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1897; Carta Patente, 1891; Certidão de Reforma, 1894; Certidão de Batismo, 1897; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 221 de 1894.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Gutemberg, Napoleão Gonçalves

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Agna, Francisco José Gonçalves

    Procurador

    Valverde, José Miranda

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Cortes, Adalberto

    Tabelião

    Cruz, Gabriel Ferreira da;Cunha, Dário Teixeira da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

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