Dossiê/Processo 15031 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26771. Autor: Brandão, João Carlos Texeira. Réu: União Federal.

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15031

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26771. Autor: Brandão, João Carlos Texeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1906; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Brandão, João Carlos Texeira

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União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O suplicante, profissão professor, catedrático de clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, alegou que ao ser eleito deputado do Congresso Nacional, pelo Rio de Janeiro, teve suspensos os pagamentos do referido cargo de professor. Em virtude disto, o suplicante requereu a condeanação da ré a pagar os vencimentos que o suplicante deixou de receber durante o período que exerceu o cargo de deputado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905; Imposto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Henrique Borges Monteiro, João de A Magalhães Calvet, Rua do Rosário, 37 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

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    Autor

    Brandão, João Carlos Texeira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

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