Dossiê/Processo 17486 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26810. Autor: Souza Júnior, Bento de Carvalho e;Carvalho, Apolinário Gomes de;Siqueira, Gil Augusto de;Souza e Silva, Jão Carlos de;Assumpção, Armindo de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 356f.

Os autores, empregados civis do Almirantado Brasileiro, tiveram gratificação adicional, relativa ao tempo de serviço, nos termos do Decreto n° 9169 de 30/09/1911 art. 2. Alegam que as gratificações nunca tiveram solução sobre qual orçamento devira sair. Assim, requereram o pagamento de tais gratificações, assim como indenização pelos danos e lucros cessantes. A ação se baseou na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13§ 9 letas a e b. Os autores excluídos no acordão embargaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas desistiram, tendo sido o termo de desistência homologado. Registro de Nascimento 6, 10ª Pretoria, Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1920, 3ª Pretoria, Freguesia de Sant'Anna, Rio de Janeiro, 1920, 5ª Pretoria, Freguesia do Espírito Santo, 1920, 2ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920, 1ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1915, 1916, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Alvaro A. Silva, 1917, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1917, Tabelião Jorge Monteiro de Andrade, Angra dos Reis - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Certidão de Casamento, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, Arcebispo de S. Sebastião do Rio de Janeiro,1920; Registro de Casamento, 10ª Pretoria, Rio de Janeiro Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Taxa Judiciária exercício de 1914, 1915, 1917, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 a 17/11/1916; Decreto nº 9169 A de 30/11/1911; Orçamento Anual, Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha; Termo de Apelação, 1917; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Desistência de Bens; Registro de Óbito, 5ª Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1920; Lei nº 2738 de 04/01/1913; Decreto nº 9297 de 06/01/1912; Decreto Legislativo nº 2370 de 04/01/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigos 15, 16, 17; Lei nº 2719 de 31/12/1912; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto nº 8650 de 04/11/1892; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 27838 de 31/12/1913, artigo 64; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 689.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 04

8/10/2007

Leandro