Dossiê/Processo 16451 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27031. Autor: Retumba, João da Silva. Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

16451

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27031. Autor: Retumba, João da Silva. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Retumba, João da Silva

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Barbosa, Rui

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Name of creator

Ludolf, José Bráulio

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Cunha, Dário Teixeira da

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Scope and content

O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial, 1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Retumba, João da Silva

    Réu

    Fazenda Nacional

    Advogado

    Barbosa, Rui

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio;Sá, Pedro de

    Tabelião

    Cunha, Dário Teixeira da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area