Dossiê/Processo 16433 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27174. Autor: Aguiar, Pedro Macedo de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

A ré, por intermédio do ministro da marinha, indeferiu o requerimento do suplicante em que pedia que lhe fosse abonado os adicionais a porcentagens que lhe dá a lei, visto que havia completado os 20 anos de serviço no magistério. A Fazenda Pública fora condenada ao pagamento dos ditos adicionais e mais juros de mora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

7/12/2007

Gabriela (R)