Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960 teriam direito, após 2 anos do exercício, à readaptação à classe em que foram enquadrados. O enquadramento definitivo veio com o Decreto nº 51516, de 25/06/1962, em que os impetrantes foram enquadrados como tesoureiros auxiliares. Entretanto, após anos de exercício de suas funções de tesoureiros auxiliares, continuavam a perceber os vencimentos dos cargos em que foram enquadrados, e não os do que estavam exercendo. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham o direito de perceber vencimentos das funções de tesoureiro auxiliar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartões de ID 10, Ministério da Aeronáutica, de 1947 à 1961; Contra Cheque 10, 1963; Boletim Interno do Ministério da Aeronáutica n. 255, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 68, Ministério da Aeronáutica, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 37.

Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Proposta de Seguro de Transporte da Companhia União de Seguros Gerais, 1962, 1963; Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1962, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ,1960 ; Protesto, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/01/1956; Decreto-lei nº 8663 de 1960.

O suplicante era autarquia da previdência social, com sede na Avenida Rio Branco, 10. Propôs uma Ação Ordinária contra Ivo de Mello e sua mulher Adelina dos Santos Lima, estado civil casados, ele profissão operário e ela de prendas domésticas, residentes na Rua Ceará, 87, Praça da Bandeira, Cidade do Rio de Janeiro. Requereu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda feita aos suplicados, com a condenação dos mesmos no pagamento das prestações já pagas a título de pena convencional, mais custas e honorários advocatícios, por conta do atraso do pagamento das prestações relativas de alguns meses. A ação foi julgada procedente pelo juiz Nestor Rodrigues Perligeiro. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1945; Escritura de compra e venda em 1952; Diário de Justiça em 04/10/1953; Jornal Diário do Povo/O São Gonçalo/Jornal do Commercio, 1953; Carta Precatória em 1960.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares símbolo 5C do suplicado, com base na Lei nº 3205, de 15/07/1957 e na Lei nº 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas classificações no padrão 3C, por força da Lei nº 3780, de 12/07/1960, e o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que o suplicado comerteu equívocos ao classificar o suplicante após a vigência das referidas leis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (21) portarias no. 46497, 46480, 46482 e 46483, de 26/08/1958, e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; (4) recibos de contribuição, de 1963; Diário da Justiça, de 30/01/1962; boletim de serviço no. 115, de 20/06/1962.

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes na cidade do RJ. Eram titulares do cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, no final de carreira do serviço público civil da união. Conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 52 pediram classificação no nível 18, o que lhes foi negado pelo réu. Pediram a garantia de seu direito. O juiz Sergio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Carta 9, Patente Militar Presidente Getúlio Vargas, 1942, 1944, 1945, 1934, 1953, 1954; Anexo 2, Carta para o réu, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2354, de 1954; Advogado Pedro T. Soares Jr., Avenida Nilo Peçanha, 26.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961; Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1961; Lei nº 8342, de 1945.

Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1252 de 1950; Lei nº 3673 de 1959; Decreto nº 32493 de 1953.

Os autores impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores adquiriram um carro e quando regressaram ao Brasil com os automóveis do Exterior foram cobrados pela Inspetoria da Alfândega pelo Imposto de consumo o que é ilegal segundo o Decreto-lei nº 7.407 de 22 de março de 1945, pois não se trata de importação. Além disso, também foi cobrado pelo segundo impetrado por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto-lei 8.439, de 1945. Assim, requerem a concessão de medida liminar para este pagamento das cobranças ilegais dos impetrados. Sentença: O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (6)procuração, tabelião, 51-A, 1961; fatura, Sullivan Chevrolet, Cr$ 1.970,00, 1961; certidão de tradução de compra de automóvel, tradutor público, Aroldo Sehindler, 1961; (3)certificado de propriedade de veículo, 1961; certidão de tradução de certificado de propriedade de veículo, 1961; fatura, $ 2.349,02, 1961; certificado de compra de veículo, Don Allen Medtown Chevrolet, Inc., $ 1.962,47, 1961; fatura, $ 2.341,49, 1961; Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; certificado de vínculo empregatício, Ministério da Aeronáutica, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, José Barreiros, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; fatura de compra de veículo, Loving Chevrolet, Inc., $ 2.250, 1961; (2)conhecimento de embarque, 1961; certificado de visto permanente Norte - Americano, expedido por D.A. de Vasconcellos, cônsul geral do Brasil em Nova York, 1961; certificado de compra de veículo, MC guire Chevrolet, $ 2.128,03, 1961; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; comprovante de registro de veículo de passageiro, 1961; certidão de tradução, de talão I de registro de veículo de passageiro, 1961; custa processual, 1961; Lei 3244 de 1957; Decreto -lei 7407 de 22/03/45; Decreto-lei 8439 de 1945; Lei 1533; artigo 141 da Constituição Federal.