Dossiê/Processo 22287 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27651. Autor: Chateaubriand, Osvaldo. Réu: União Federal.

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Reference code

22287

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27651. Autor: Chateaubriand, Osvaldo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido. Lei nº 280 de 29/7/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 120; Lei nº 1905, artigo 79; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento - RJ, 1935.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Autor

    Chateaubriand, Osvaldo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, Alfredo Bernardes da;Bernardes, Babriel Loureiro;Ribeiro, Abrahão

    Procurador

    Gallotti, Luiz;Jatahy, Pedro;Braga, Carlos Olyntho;Cavalcanti, themistocles

    Escrivão

    faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area