Dossiê/Processo 16671 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27794. Autor: Miranda,Pedro da Rocha. Réu: União Federal.

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Reference code

16671

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27794. Autor: Miranda,Pedro da Rocha. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1901; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Miranda,Pedro da Rocha

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União Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

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    Autor

    Miranda,Pedro da Rocha

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

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