Dossiê/Processo 33173 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27814. Autor: Caloric Company (The). Réu: Coutinho, Arakin de Azevedo;Silva, José de Rezende;União Federal.

Textuais. 1v. 192f.

Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido. 4 procurações passadas nos tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1935, 1934 e 1937; 5 Notas de Despacho de Mercadorias de 1931 e 1932; 10 Guias de Recolhimento de Valores de 1931, 1932, 1934, 1935 e 1936; 3 Notas de Diferença de 1931 e 1932; 5 Notas de Recebimento de Receita e 1934, 1935 e 1936; Jornal do Comércio de 1936; 3 Cópias Eletrostáticas; Cópia Eletrostática em Espanhol de 1920; Constituição Federal, artigo 171: Código do Processo Civil, artigo 308; Lei 2524 de 31/12/1911: Lei 2719 de 31/12/1912; Decreto 8592 de 08/03/1911; Lei 3213 de 30/12/1916; Lei 3446 de 31/12/1921; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 14039 de 29/11/1920; Tarifa Alfandegária, artigos 161, 599, 448; Decreto 24343 de 05/06/1934: Decreto 23801 de 1933; Decreto 4325; Dimensões Transitórias da Constituição, artigo 18; Decreto 836, artigo 7; Decreto 22062 de 09/11/1982, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Stefan