Dossiê/Processo 23133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27841. Autor: Companhia Nacional de Cimento Portland S. A. Réu: União Federal.

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23133

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27841. Autor: Companhia Nacional de Cimento Portland S. A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.127f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Companhia Nacional de Cimento Portland S.A

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Name of creator

União Federal

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Faria, Antonio Bento de

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Linhares, José

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Scope and content

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941; Acórdão Conselho de Contribuintes; Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932; Decreto nº 21829 de 14/09/1932; Decreto nº 1168 ; Decreto nº 16776 ; Decreto nº 17535 de 10/11/1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Pasta 01

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    Autor

    Companhia Nacional de Cimento Portland S

    A. Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Linhares, José

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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