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Title
Date(s)
- 1935; 1936 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 67f.
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Archival history
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Scope and content
Os autores, estabelecidos à rua Buenos Ayres, 17, com Comércio de edição e livros, requerem a condenação da ré no pagamento de uma indenização, pelos prejuízos morais e materiais que is suplicantes sofreram desde 09/1934, em conseqüência do ato ilegal praticado por Luiz Augusto Rego Monteiro e Francisco Antônio Rodrigues de Sales Filho, delegado de Polícia do 7o. Distrito e Diretor da Imprensa Nacional, respectivamente. Estes realizaram a busca e apreensão de um grande número de exemplares da Constituição Federal de 1934, editados pelo suplicante. Os autores, fundamentados no Código civil, artigos 15 e 159, pediram o pagamento do valor de 400:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Recibo, Diário da Tarde, Rua do Rosário, 170 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco, 117 - RJ, 1934, A Noite, Praça Maria, 1934, A Nação, Rua 13 de Maio - RJ, 1934; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigos 15 e 154; Decreto nº 24500 de 29/09/1934, artigo 1.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
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- Procuradoria da República (Subject)
- Juízo de Direito da 1a. Vara Cível (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan