Dossiê/Processo 20073 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27890. Autor: Agra, Armando de Mello Regro. Réu: União Federal.

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Reference code

20073

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27890. Autor: Agra, Armando de Mello Regro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Agra, Armando de Mello Regro

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante, Rua do Ouvidor, 39 - RJ, 1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Agra, Armando de Mello Regro

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area