Dossiê/Processo 22589 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27922. Autor: Marx, Fritz. Réu: União Federal.

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Reference code

22589

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27922. Autor: Marx, Fritz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Marx, Fritz

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento. Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1; Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Marx, Fritz

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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