Dossiê/Processo 22611 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27924. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.192f.

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Lei nº 439 de 29/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 ; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 ; Código Civil, artigos 550, 859 ; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255; Lei nº 4827 de 07/02/1924; Nova Consolidação, artigo 442.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

18-10-07

Larissa