Dossiê/Processo 24109 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27970. Autor: Brasil Companhia de Seguros Gerais. Réu: União Federal;Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 137f.

A autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

30-10-07

Fylipe Lucena