Dossiê/Processo 14084 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27971. Autor: Madruga, Manoel. Réu: União Federal.

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Reference code

14084

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27971. Autor: Madruga, Manoel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 389f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Madruga, Manoel

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor 1o. escriturário aposentado da Recebedoria do Distrito Federal e profissão advogado, requereu que fosse reconhecido seu direito a percepção das porcentagens relativas à cobrança do valor de 752.128, 10 cruzeiros. O suplicante, quando desempenhava o cargo de adjunto do Procurador Geral da Fazenda Pública, inscreveu-se no Registro da Dívida Ativa em nome da Companhia Nacional de Navegação Costeira no valor citado acima. O Juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. Insatisfeito, o autor recorreu ao STF. Este deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945; Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947; Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Madruga, Manoel

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area