Dossiê/Processo 22610 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27987. Autor: Breves, José da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

22610

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27987. Autor: Breves, José da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Breves, José da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sampaio, Sylvio Barbosa

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Name of creator

Accioly, Mario

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Name of creator

Andrada, Fabio de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Pessoa, Carlos

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Decreto nº de 06/12/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Breves, José da Silva

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sampaio, Sylvio Barbosa

    Procurador

    Accioly, Mário;Andrada, Fabio de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Pessoa, Carlos

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area