Dossiê/Processo 22614 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27994. Autor: Pinheiro Junior, João. Réu: União Federal.

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22614

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27994. Autor: Pinheiro Junior, João. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Pinheiro Junior, João

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Macedo, Alvaro

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Guimarães Filho, Alfredo Machado

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, 1º. Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, alegou que foi reformado pelo decreto do governo de 23/11/1936, contando mais de 42 anos de serviço, com o saldo por inteiro do posto de capitão. Este argumentou que desde a sua reforma recebia o pagamento no valor de 1:600$000 réis, quando deveria receber o valor de 2:100$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos do posto de 1º. Tenente e capitão a contar de 23/11/1936. O juiz deferiu o requerido. Carta Patente Militar Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, em 1936; Diário Oficial, Recorte de Jornal de 25/11/1936 e 1940; Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 4; Constituição Federal, artigo 170, parágrafo 7, de 1934; Decreto nº 23503, artigos 61 e 62, 27/11/193; Lei nº 192, artigo 14, de 17/01/1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pinheiro Junior, João

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Macedo, Alvaro

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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