Dossiê/Processo 31798 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28139. Autor: Menezes, Lourival de;Silva, Nylson Feliz da. Réu: Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 279f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários aposentados pelo Banco do Brasil S/A, propuseram contra esse mesmo banco uma ação ordinária, para que fossem os autores reintegrados no cargo que exerciam antes da aposentadoria, e que recebessem os vencimentos legais e atrasados, referentes ao período em que ficaram afastados. Os suplicantes foram afastados em virtude do Decreto nº 914 de 01/12/1938, contudo a Lei Constitucional nº 12 de 07/04/1945 revogou tal decreto, o que possibilitava os aposentados por esse efeito a serem reintegrados às suas funções. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a uma parte da apelação e negou provimento a outra parte da mesma. Não conformado, então, o réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso de embargos à parte do recurso à qual foi dado provimento, e tais embargos foram rejeitados. Devido a esta decisão, o autor também manifestou recurso extraordinário ao STF, porém desistiu de prosseguir com o recurso. Quanto ao recurso extraordinário manifestado pelo réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecê-lo. procuração tabelião Belisário Távora Buenos Aires, 24 26/01/1948, 09/03/1948; procuração tabelião Mozart Lago - RJ 22/01/1948; cópia fostática de carteira profissional, sem data; cópias referentes à aposentadoria, 12/04/1948; cópias referentes à fichas de informação passadas pelo Banco do Brasil 04/06/1948; Diário da Justiça 01/06/1950, 14/03/1952, 09/04/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 25/04/1952; escritura de transação tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 10/05/1955; decreto-lei 914 de 01/12/1938, artigo 1o.; constituição 37 artigo 177; lei constitucional 12 de 07/04/1945; Albino Pereira da Rosa advogado Avenida Rio Branco, 91/9o. andar/sl 08; código do processo civil, artigos 292, 160, 201-VI,157, 820, 808-I, 823, 864; decreto 54 de 12/09/1934 artigo 93; lei 62 de 1935; decreto-lei8527 de 31/12/1945, artigo 48-I-II; código penal artigos 19,17§2o.; Consolidação das Leis do Trabalho artigo 482; lei 171 de 1948; constituição artigos 101-III, "a", "b"; Antônio Varella Ribeiro advogado Avenida Nilo Peçanha, 12/Sl 513; decreto-lei 4565 de 11/08/1942; código civil artigo 170-I.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

27/XII/2007

Leonardo