Dossiê/Processo 21770 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28478. Autor: Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

21770

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28478. Autor: Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1941; 1943 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 61f.

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Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, e pediu anulação de ato da Diretoria de Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 126:292$200 réis por Imposto sobre Debêntures lançadas em praças estrangeiras e juros vencidos de 01/01/1937. Como gozadora de concessão de serviços públicos de transporte público coletivo, não teria lucro, apenas uma compensação razoável do capital investido. O ato feria também o princípio de territoriedade e as normas constitucionais sobre serviços públicos, de modo a ser injusto o débito fiscal. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 04/02/1941 e 13/02/1949; Constituição Federal, artigo 137; Decreto n° 21554 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 296.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cardoso, Humberto de A.;Malheiros, Francisco de Salles;Franco, Francisco A

    T.;Tavares, Roberto de Lyra;Gallotti, Antonio. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alcemira

        Área de ingresso