Dossiê/Processo 36907 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28510. Autor: Sydney Ross Company (The). Réu: União Federal.

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Reference code

36907

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28510. Autor: Sydney Ross Company (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1942; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 381f.

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Name of creator

Carneiro, Edgard Ribas

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Name of creator

Sydney Ross Company (The)

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Name of creator

União Federal

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Gallotti, Luiz

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede nos Estados Unidos e filial na Rua da Assembléia 104, vem propor contra a réu uma ação ordinária, para que seja impugnado o ato e decretada a nulidade da multa e restituição do valor que foi apreendido pela Diretoria do Imposto de Renda. Tal fato foi conseqüência de um desfalque encontrado na empresa, ocasionado pela sonegação de parte do imposto, pelo gerente da filial, que utilizando-se desse artifício lucrava com tal ato. Após tal fato o imposto de renda recolheu o valor de 239:684$500, referentes ao montante, contudo, ficando provado que a empresa não agiu de má-fé, a Justiça decidiu pela liberação do dinheiro, que ainda não ocorreu. A ação foi julgada procedente e o Juiz Elmano Martins da Costa Cruz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Fedeal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Certificado de Tradução Inglês 2, Tradutor Público Otoni Monteiro P. Ffero, 1940, Oswaldo de Abreu Fialho, 1942; Procuração, Tabelião E. N. Lathop Nova Iorque, Estados Unidos, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/08/1941, 18/08/1941, 21/09/1942, Diário da Justiça, 25/08/1942; Recibo de Imposto de Renda 6, 1939 e 1940; Relação de Multas, 1940; Impresso Revista do Serviço Público, 1942; Fotocópia Guia de Depósito The Sydney Ross Company, 1942; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Código Civil, artigos 1523 e 1522.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Sydney Ross Company (The)

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 29/09/08

        Accession area