Dossiê/Processo 22780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28704. Autor: Sanatório São Rafael S/A. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 162f.

O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 09/11/1942, Diário da Justiça, 24/01/1944; Lei nº 420 de 01/04/1937; Código do Processo Civil, artigo 159.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

19/10/07

Giselle