Dossiê/Processo 24976 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28738. Autor: Andrade, Jayme Freire de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 108f.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

7/2/2008