Dossiê/Processo 17310 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28777. Autor: Companhia de Tecidos de Algodão Brazil;Progresso Industrial do Brazil;Fiação e Tecelagem. Réu: União Federal.

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Reference code

17310

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28777. Autor: Companhia de Tecidos de Algodão Brazil;Progresso Industrial do Brazil;Fiação e Tecelagem. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900; 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Scope and content

As suplicantes declararam gozar de isenção de imposto de Indústrias e Profissões, do Imposto de Selo e, conseqüentemente, do Imposto de Dividendos. A mudança de classificação implicou em cobrança, aos implicantes, de impostos, cobrança esta que seria indevida. Pediram anulação de Regulamento n° 2757 de 23/12/1897 na parte em que pedia das autoras tal pagamento. Pediram também condenação à Fazenda Nacional à restituição de quantias pagas em 1898 e 1899, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1909, 1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Companhia de Tecidos de Algodão Brazil;Progresso Industrial do Brazil;Fiação e Tecelagem

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Cavalcanti, João Barbalho Uchôa

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

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