Dossiê/Processo 23611 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28828. Autor: Pimenta, José Augusto de Mattos. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

23611

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28828. Autor: Pimenta, José Augusto de Mattos. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1941; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 137f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Pimenta, José Augusto de Mattos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vieira, João Pedro Gouveia

    Procurador

    Accioly, Mario

    Ministro do STF

    Fonseca, Annibal Freire da;Silva, Orozimbo Nonato da;Espinola, Eduardo;Linhares, José;Oliveira, Alvaro Goulart de;Falcão, Waldemar Cromwell do Rego;Nunes, José de Castro;Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Barreto, Frederico de Barros;Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

        Área de ingresso