Dossiê/Processo 22668 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28882. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

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Reference code

22668

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28882. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gallotti, Antonio

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Name of creator

Alvim, J. Leonel de Rezende

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Name of creator

Rocha, Natercia Silveira pinto da

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Archival history

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Scope and content

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gallotti, Antonio

    Procurador

    Alvim, J

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area