Dossiê/Processo 42526 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28960 . Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

42526

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28960 . Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 134f.

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A suplicante era pessoa jurídica na Av. Marechal Floriano, 168, e reclamou do auto de infração n. 742 de 17/04/1943, dado pelos agentes fiscais da recebedoria do Distrito Federal. A autora foi acusada de fabricação de produtos sob sujeição ao imposto de consumo, mas não o pagando teriam que pagar o imposto no valor de Cr$366.059,20 e multa de igual valor. Tais produtos, entretanto, teriam sido consumidos pela própria autora. Pediu anulação de acórdãos do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes e anulação de débito fiscal. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Diário Oficial 05/09/1944, 02/06/1945, 03/01/1944, 25/11/1942, 26/11/1944; procuração tabelião Manoel Arindo Costa - 7º Oficio 12/01/1944; procuração tabelião José Joaquim de Sá Freire - 7º Ofício 25/11/1949, 27/11/1950; imposto de consumo Cia de Castis, Luz e Força do Rio de Janeiro, Ltda 10/08/1951; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim - 7º Ofício Rua do Rosário, 76 27/12/1948, 07/08/1951; decreto-lei 739 de 24/9/38.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/03/09

        Accession area