Dossiê/Processo 29766 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29163. Autor: Ximenes, Alberto;Santos, Ozório Martins dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos federais do Ministério da Marinha, classificados como operários especializados, contudo, exerceram a função de mestres. Estes requereram a promoção a categoria de mestres, assegurando-lhes todas as vantagens do cargo e a diferença de todos os seus vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952; Diário de Justiça de 12/07/1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957; processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957; Lei no. 2284 de 1951; Decreto no. 29521 de 02/03/1951; Decreto no. 29893 de 14/08/1951; Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30; Lei no. 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4; Decreto no. 36209 de 20/09/1959; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 04

13/12/2007

Leonardo